A Justiça Federal voltou a proibir o funcionamento de três plataformas de apostas online no Brasil. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6) pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Johonsom di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação suspende a liminar concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi, que havia autorizado a retomada das atividades das empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming.
Com a nova decisão, as três plataformas permanecem impedidas de operar no país até o julgamento definitivo da ação ou uma nova determinação da Presidência do tribunal.
Governo contestou liberação das plataformas
A autorização para o retorno das empresas havia sido concedida na quinta-feira (5). Na ocasião, a magistrada considerou que a CDA Gaming havia desembolsado R$ 30 milhões para obter autorização federal de funcionamento até dezembro de 2029.
A decisão anterior apontava possíveis prejuízos à empresa com a interrupção das atividades sem previsão de ressarcimento ou indenização.
A AGU recorreu argumentando que a proibição estabelecida pelo governo federal deveria ser aplicada de maneira uniforme a todas as casas de apostas.
Tribunal aponta risco à ordem pública
Ao analisar o recurso, o presidente do TRF3 considerou que a liberação isolada das três plataformas poderia provocar insegurança jurídica e comprometer a aplicação da política nacional de regulamentação das apostas.
O magistrado também destacou que a discussão sobre a legalidade das restrições impostas pelo governo está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Proibição das bets segue em vigor
A restrição às casas de apostas foi estabelecida pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, em setembro. A iniciativa busca conter problemas relacionados ao vício em jogos, ao endividamento das famílias e aos impactos sociais das apostas online.
O tema continua provocando disputas entre o governo e representantes do setor, que questionam a legalidade da medida e os prejuízos decorrentes da interrupção das atividades.
Por enquanto, a decisão do TRF3 mantém suspensas as operações das três marcas vinculadas à CDA Gaming.