Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Foz do Iguaçu deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir deste domingo (1º).
A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026 e faz parte do processo de padronização da emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional.
Com a nova regra, as empresas enquadradas no Simples Nacional não poderão mais emitir notas fiscais pelo sistema próprio da Prefeitura de Foz do Iguaçu. A plataforma municipal continuará disponível apenas para consulta dos documentos fiscais emitidos anteriormente.
Como emitir as notas fiscais
A emissão poderá ser realizada diretamente pelo portal nacional, por meio do sistema web, ou mediante integração com programas de gestão empresarial (ERP), utilizando a API disponibilizada pela plataforma.
As empresas também deverão realizar pelo próprio Emissor Nacional os procedimentos de cancelamento e substituição das notas emitidas a partir de novembro, respeitando as regras municipais.
O cancelamento poderá ser feito diretamente na plataforma em até dez dias após a emissão. Depois desse prazo, será necessário apresentar solicitação para análise do Fisco Municipal, respeitado o limite de 180 dias e as exigências administrativas.
O que muda e o que permanece igual
A alteração envolve exclusivamente o sistema utilizado para emissão das notas fiscais de serviços.
A Prefeitura esclarece que a forma de cálculo e recolhimento dos tributos mensais do Simples Nacional não será modificada. A apuração continuará sendo realizada pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
Também permanecem as regras municipais de retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN).
Empresas que não são optantes pelo Simples Nacional e estão enquadradas no regime normal continuarão utilizando o sistema próprio do município, sem alteração no procedimento.
Atendimento em Foz do Iguaçu
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento orienta empresários e profissionais da contabilidade a se prepararem para a mudança e consultarem os manuais disponíveis no portal nacional.
Em caso de dúvidas, o atendimento municipal está disponível pelos seguintes canais:
WhatsApp: (45) 3521-1612
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 337, Centro.
A mudança exige atenção dos prestadores de serviços para evitar dificuldades na emissão de documentos fiscais e possíveis problemas no atendimento aos clientes a partir do início da obrigatoriedade.