O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9).
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet. O órgão argumentou que decisões diferentes em tribunais do país estavam provocando insegurança jurídica, com algumas empresas conseguindo autorização para continuar operando apesar da proibição.
A suspensão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa em território nacional.
Decisão impede novas liberações judiciais
Ao analisar o pedido, Fux considerou que a existência de decisões conflitantes poderia provocar tratamentos diferentes para empresas do mesmo setor.
O ministro também mencionou os riscos sociais associados à exploração das apostas online para justificar a necessidade de interromper os processos nas instâncias inferiores.
O caso ganhou força após decisões judiciais que permitiram temporariamente o funcionamento de algumas plataformas. Entre elas estavam Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, ligadas ao grupo CDA Gaming. Posteriormente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a autorização.
STF ainda precisa decidir sobre a proibição
A medida provisória é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo. Entidades ligadas ao setor de apostas contestam a validade das restrições impostas pelo governo federal.
Com a decisão de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam paralisados nas demais instâncias da Justiça.
A decisão não representa ainda um julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição. Caberá ao plenário do STF analisar o tema e estabelecer se a medida provisória está de acordo com a Constituição.
Até que isso aconteça, a proibição das plataformas de apostas permanece em vigor.