As perdas provocadas pelas apostas on-line começam a chegar com mais força aos tribunais brasileiros. Apostadores diagnosticados com ludopatia — transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo de jogar — têm recorrido à Justiça para tentar recuperar valores perdidos e, em alguns casos, obter indenização por danos morais.

O ponto central dos processos não é simplesmente o fato de o usuário ter perdido dinheiro. A discussão passa pela eventual responsabilidade das plataformas quando deixam de cumprir mecanismos de proteção ao apostador, especialmente diante de pedidos de bloqueio ou autoexclusão.

Decisões recentes mostram que há situações em que a Justiça reconheceu falhas das empresas. Em junho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que uma plataforma devolvesse R$ 180,9 mil a um consumidor diagnosticado com ludopatia e fixou R$ 4 mil por danos morais. Segundo o tribunal, o usuário havia solicitado o bloqueio definitivo da conta e continuou recebendo promoções e conseguindo apostar.

No Paraná, uma decisão também determinou o ressarcimento de R$ 81 mil e o pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um apostador com diagnóstico de ludopatia. O processo apontou que a plataforma não efetivou a autoexclusão dentro do prazo regulamentar e permitiu novos depósitos e apostas.

Não basta ter perdido dinheiro

Os casos indicam que uma ação judicial não significa devolução automática das perdas.

A análise depende das circunstâncias específicas de cada processo. Entre os elementos que podem ser considerados estão o diagnóstico de ludopatia, pedidos de autoexclusão, registros de contato com a plataforma, histórico de depósitos e apostas e eventual continuidade da oferta de publicidade ou acesso à conta após uma solicitação de bloqueio.

Assim, a questão jurídica passa a ser se houve uma falha concreta da empresa no dever de proteção do consumidor.

Governo também levou as bets aos tribunais

A discussão ganhou uma dimensão ainda maior com uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra 17 plataformas.

A AGU pediu à Justiça Federal a reparação de gastos do Sistema Único de Saúde relacionados aos danos atribuídos às apostas on-line, além de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O órgão também solicitou a restituição em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia. Os pedidos ainda dependem de decisão judicial.

A iniciativa mostra que a disputa sobre as bets não ficará restrita aos consumidores individuais. O governo também busca responsabilizar empresas por possíveis impactos sociais e de saúde pública relacionados ao setor.

Proibição das bets não encerra as obrigações

A Medida Provisória publicada em setembro determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

O encerramento das plataformas, porém, não elimina automaticamente as obrigações existentes. A medida estabelece regras para a devolução dos saldos disponíveis aos apostadores e determina que as empresas mantenham dados e registros das operações realizadas durante o período em que funcionaram.

Pelo cronograma divulgado pelo governo, os usuários deveriam retirar voluntariamente os valores disponíveis até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deixam de operar, enquanto os bancos terão prazo posterior para concluir determinadas restituições.

É importante separar esse procedimento de uma eventual ação judicial para recuperar valores efetivamente perdidos em apostas. O saldo que permanece na conta é uma obrigação de restituição prevista pela medida. Já a tentativa de recuperar dinheiro apostado depende da situação concreta e da análise judicial.

O que pode fazer diferença em um processo

Quem pretende discutir judicialmente perdas relacionadas a apostas deve preservar documentos que permitam reconstruir o histórico da relação com a plataforma.

Entre os registros que podem ser relevantes estão:

• comprovantes de depósitos e saques;

• histórico de apostas;

• pedidos de autoexclusão ou bloqueio;

• conversas com o atendimento da plataforma;

• mensagens promocionais recebidas;

• comprovantes de diagnóstico e acompanhamento médico;

• registros de dívidas ou prejuízos relacionados às apostas.

As decisões recentes deixam claro que a discussão está avançando, mas também que cada caso precisa ser analisado individualmente.

O debate, portanto, mudou de lugar. Se durante anos as perdas eram tratadas principalmente como consequência da decisão individual de apostar, agora os tribunais começam a examinar até que ponto as plataformas cumpriram suas obrigações de proteção, especialmente diante de consumidores em situação de vulnerabilidade.