O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A prorrogação ocorreu porque a proposta ainda não foi votada pelos parlamentares.

Com a extensão do prazo, a medida poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027, período em que Câmara dos Deputados e Senado deverão analisar o texto.

O que estabelece a medida provisória

Publicada em setembro pelo governo federal, a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.

A norma também prevê o bloqueio de sites e aplicativos relacionados às plataformas e determina a devolução dos saldos disponíveis aos usuários.

A medida recebeu dezenas de emendas parlamentares e ainda depende de aprovação no Congresso para continuar produzindo efeitos de forma permanente.

STF também analisa a proibição

Além da tramitação no Legislativo, a validade da proibição está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

No início da semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a medida provisória. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e busca evitar decisões diferentes sobre o funcionamento das plataformas.

O Supremo ainda deverá analisar a constitucionalidade da medida. Enquanto isso, a proibição continua valendo, e o Congresso terá os próximos meses para decidir sobre o futuro das apostas online no país.